• REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS
  
  
  COMO E ONDE REGISTRAR SUA CRIAÇÃO
  
  Dependendo do tipo de criação ela será registrada perante o INPI (registro de Software), a:
  - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL: Livros, texes, monografias, etc;
  - ESCOLA DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (personagens, desenhos, dentre outros).
  
  O QUE É PASSÍVEL DE REGISTRO E O QUE NÃO É
  
  Art. 7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
  
  § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
  
  § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
  
  § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
  
  Art. 8º : Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
  
  I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
  II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
  III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
  IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
  V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
  VI - os nomes e títulos isolados;
  VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
  
  Art. 9º: A cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
  Art. 10: A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
  Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
  
  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  - Procuração assinada pelo inventor, com qualificação completa e com firma reconhecida;
  - Cópia do CPF, do RG e do comprovante de residência;
  
  Mantenha contato conosco e peça seu orçamento ou marque uma visita para um cafézinho.
   
  Para contratar nossos serviços basta entrar em contato!
  Estaremos prontos para tirar todas as suas dúvidas, sob um atendimento personalizado.
  
  

Registre agora mesmo o maior patrimônio da sua empresa: marcas, patentes, direitos autorais.