• REGISTRO DE SOFTWARE
  
  LEI N.º 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
  
  SAIBA SOBRE O ASSUNTO:
  
  Do Autor do Programa:
  • Já possui algum outro programa registrado no INPI?
  • CPF:
  • Nome completo (sem abreviações):
  • Nome abreviado (pseudo, ou sinal convencional (se houver):
  • Endereço completo/cidade/estado/cep: - E mail:
  • Nº de autores do programa (caso haja, os mesmo dados acima):
  
  Se pessoa Física:
  Dados do titular dos direitos patrimoniais:
  • Nome completo:
  • CPF:
  • Nome completo (sem abreviações):
  • Nome abreviado (pseudo, ou sinal convencional (se houver):
  • Endereço completo/Cidade/Estado/CEP:
  • Fone/fax: E mail:
  • Nº de autores do programa (caso haja, os mesmo dados acima):
  
  
  Se pessoa juridica:
  • Razão social:
  • CNPJ:
  • Nome completo (sem abreviações):
  • Nome abreviado (pseudo, ou sinal convencional (se houver):
  • Endereço completo/cidade/estado/cep:
  • Fone/fax: - E mail:
  • Nº de autores do programa (caso haja, os mesmo dados acima):
  
  
  Dados do programa:
  • Título:
  • Data de criação do programa:
  • Linguagens:
  • Modificação tecnológica ou derivação? Sim ou não?
  • Títlo do programa original:
  • Registro composto por outra natureza de ordem intelectual? Sim ou não?
  
  Se sim, assinale a(s) natureza(s) abaixo:
  - literária / musical / artes plasticas / audio-visual - arquitetura / - engenharia
  
  Reza o Art. 3º da Lei: Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.
  
  §1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações.
  
  I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
  
  II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
  III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
  §2º As informações referidas no inciso III do parágrafo, anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.
  
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